PEC Emergencial atrasa pagamentos de precatórios para 2029

Resultante da PEC Emergencial 186/2019, a Emenda Constitucional 109/2021, promulgada pelo Congresso Nacional em março de 2021, empurrou o pagamento dos precatórios dos estados, municípios, Distrito Federal e autarquias até 31 de dezembro de 2029.

Com isso, os vencimentos dos títulos que estavam previstos para serem pagos em 2024 só vão ocorrer daqui a 8 anos. Governadores e prefeitos precisam quitar um estoque de R$ 105 bilhões de precatórios.

ANTECIPAÇÃO É ALTERNATIVA À ESPERA

De acordo com o a diretora jurídica da Sul Investimentos, Paula Bergamaschi, a PEC adiou ainda mais o sonho de quem espera receber seus direitos. “Antes existiam vários argumentos jurídicos para não haver esse adiamento e a pandemia acabou com todos eles porque houve o estado de calamidade pública,” diz Paula.

Diante deste cenário, não há alternativa entre optar pela espera por longos períodos ou pela antecipação dos precatórios. De acordo com o CEO de da Sul Investimentos, Claudio Curi, por causa da pandemia a procura pela antecipação de precatórios atinge 1 a cada 8 dos cedentes dos títulos. Este número antes era da ordem dos 30%. “Os escritórios de advocacia e os cedentes ficaram sem opção. Ou procuram a liquidação junto aos fundos de investimentos ou esperam para receber, que ficou mais longo o prazo”, afirma.

O funcionário público terceirizado da prefeitura de Porto Alegre, Sidnei Camargo Martins, 75 anos, espera pelo seu precatório há mais de 20 anos e ficou desesperado ao saber que ia ter de esperar ainda mais. Com um problema grave de saúde e precisando recorrer à cirurgia ele procurou à Sul Investimentos para fazer a antecipação. “Estava numa situação que precisava muito de dinheiro pois minha saúde estava em primeiro lugar”, comenta.

OAB VAI AO STF

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional propôs em abril duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) as normas da Emenda Constitucional 109/2021. Os dispositivos que estão sendo questionados pela Ordem postergaram prazos para o pagamento de precatórios e revogaram a linha de crédito especial da União aos entes federados para o pagamento das dívidas.

Mas de acordo com o CEO da Sul Investimentos cabe ressaltar que até essa ADI ser julgada passarão em média pelo menos seis anos. “Já vai estar na fase final do pagamento. Não vai mudar. Não adianta ir até o STF”, disse. Curi ainda citou como exemplo a Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o regime especial de pagamentos dos precatórios para estados, municípios e Distrito Federal, e demorou cerca de 6 anos para ter a sua Constitucionalidade julgada pelo STF.

QUEM SOMOS

Presente há mais de 21 anos no mercado de gestão de fundos de precatórios federais estaduais e municipais, a Sul Investimentos já realizou mais de 50 mil operações ao longo deste período, somando mais de R$ 3,5 bilhões de precatórios negociados. Conta com 93% de municípios e 100% dos estados mapeados com informações estratégicas.