RS: estado compensou mais de R$ 28,6 milhões em precatórios

A Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do TJRS realizou amortização, a título de compensação, de R$ 28,6 milhões no estoque de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, só no primeiro semestre de 2022.

QUAL É O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DO RS E SEUS BENEFÍCIOS?

Autorizado pela Lei 15.038/17 e instituído pelo Decreto 53.974/18, o Compensa-RS oportuniza que pessoas físicas e jurídicas quitem ou abatam suas dívidas inscritas em dívida ativa por meio do encontro de contas com os valores devidos pelos entes públicos, através dos precatórios. Desde sua criação, já houve a compensação de mais de R$ 1 bilhão em precatórios por meio do Compensa-RS.

Trata-se de um programa que permite aos contribuintes com dívidas fiscais a oportunidade de regularizar suas pendências com o Estado por meio de condições especiais de pagamento.

As regras para o procedimento determinam que o valor líquido dos precatórios poderá abater até 70% do débito em dívida ativa inscrito até 25 de março de 2015, e que não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso. O precatório deve se referir apenas ao Estado, suas autarquias ou fundações, estando vencido na data do oferecimento à compensação.

Os débitos podem ser de qualquer natureza (tributária, abrangendo tributos como ICMS, IPVA e ITCD, ou não tributária). Além disso, não devem estar com a exigibilidade suspensa, exceto na hipótese de parcelamento, e devem ter o valor correspondente a 10% do seu montante pago no momento do pedido de compensação, em até seis parcelas.

E ainda:

1) Os créditos de precatórios a serem sub-rogados deverão estar vencidos e serão recebidos com redução máxima de 40% do seu valor atualizado;

2) Serão aceitos precatórios adquiridos de terceiros, desde que comprovada sua habilitação; 

3) O interessado pode indicar mais de um débito ou usar mais de um precatório para compensar a dívida.

POR QUE USAR PRECATÓRIOS PARA QUITAR DÍVIDAS ESTADUAIS?

O uso de precatórios na quitação de dívidas com o Estado do Rio Grande do Sul é lucrativo para o empresário especialmente com o deságio obtido no ato da compra do título, que depois é apresentado ao Governo pelo seu valor de face.

QUAIS OS DIFERENCIAIS DA SUL INVESTIMENTOS?

Com a SUL INVESTIMENTOS, o empresário tem a tranquilidade que somente a alta expertise dos nossos profissionais pode oferecer. A correta compensação dos precatórios, que não permite que o empresário caia nas armadilhas fiscais, é premissa da nossa empresa.

A SUL INVESTIMENTOS está presente no mercado dos créditos judiciais há mais de 20 anos, e a nossa solidez se traduz em mais de 40 mil operações com precatório em nível nacional.

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Todo o processo é transparente e está dentro das regulamentações previstas em lei. Nossa prioridade é dar segurança e garantir a confiabilidade dos nossos clientes.

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