Negociação
A Sul Investimentos é uma empresa especializada na compra e venda de precatórios há mais de duas décadas.
Oferecemos as propostas mais vantajosas para nossos clientes e a segurança de contar com a alta expertise de uma equipe multidisciplinar e muito experiente. fale com nossa equipe
O que é um precatório
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública em face de uma condenação judicial DEFINITIVA, ou IRRECORRÍVEL.
Os precatórios disponibilizados pela SUL INVESTIMENTOS são créditos inadimplentes no mercado por parte da União, Estados e Municípios.
Amparo Legal
A compra e venda de precatórios está regulamentada pela Emenda Constitucional nº 62/2009. A venda é feita através de Escritura Pública de Cessão de Crédito, lavrada em cartório de notas, o que garante segurança jurídica para as partes.
A operação também está prevista no Código Civil Brasileiro, artigos nº 286 a 298. E ainda nas Resoluções nº 115/2010; 303/2019 e 365/2021, do Conselho Nacional de Justiça; e Resolução nº 168/2011, promulgada pelo Conselho da Justiça Federal.
Normas internas nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Estaduais, além de portarias da Procuradoria Geral também dão o devido amparo legal para a negociação de precatórios.
Alterações recentes na legislação mudaram o regime de pagamento dos precatórios, a saber as Emendas Constitucionais nº 113 e 114/2021 para os precatórios federais e a Emenda Constitucional nº 109/2021 para os precatórios estaduais e municipais.