CNJ discute regulamentação da gestão de precatórios

O critérios que envolvem o pagamento de um precatório hoje podem mudar. Isso mesmo, no dia 03/12, o plenário do CNJ discutiu e analisou o ato normativo que trata da gestão de precatórios no âmbito judiciário.

Até então, o processo de quitação de um precatório variava de estado para estado. Com o ato, a proposta prevê que todos os tribunais uniformizem os critérios de atualização dos precatórios, os pagamentos, o controle e a fiscalização dos valores realizados pelos devedores, o uso do spread bancário (diferença entre o que as instituições financeiras pagam para captar dinheiro e para cobrar quando emprestam) e outras pautas importantes.

Neste post, vamos saber um pouco mais sobre a proposta.

MEDIDA PODE TRAZER MAIS SEGURANÇA JURÍDICA

Para o presidente da Comissão de Estudos de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, Marco Antonio Innocenti, a proposta é bem-vinda, sendo que hoje a uniformização dos pagamentos varia de estado para estado. “Traz, assim, mais segurança jurídica para todos os envolvidos”, explica.

Mas da mesma forma que o texto traz segurança jurídica aos pagamentos, Innocenti destaca que os atrasos nos pagamentos – considerado o principal problema dos precatórios não foi contemplado. “o ato tem 86 artigos, mas nenhuma menção a qualquer tipo de medida para impedir que os tribunais atrasem o pagamento desses precatórios”, observa.

Ele adianta ainda, que o problema está no estágio em é preciso averiguar os dados depois de ser dada a ordem de pagamento do precatório. Em São Paulo, por exemplo, o TJ possui o apoio de uma estrutura chamada Upefaz, que acaba atrasando a liberação do valor em cerca de dois anos, prejudicando o credor. O CNJ já afirmou que essa estrutura é inconstitucional e determinou o seu fechamento”, conta.

A demanda da análise do ato normativo está sob relatoria do conselheiro Luciano Frota Confira aqui a pauta do CNJ.

A sessão do ato normativo pode ser visto aqui.