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ACORDO PAULISTA: Créditos em precatórios podem ser usados para compensar dívidas

12 de março de 2024

Você é empresário do estado de São Paulo e está atrasado com o pagamento de taxas, tributos e impostos e carrega mensalmente uma enorme cobrança de juros, multas e encargos por esse atraso? 

A melhor solução é aderir ao Acordo Paulista de parcelamento da dívida com uso de PRECATÓRIOS.

Veja como é fácil:

⁠NA PRIMEIRA ETAPA: Ao aderir ao Acordo, o empresário tem 100% de desconto nos juros de mora, 50% nas multas e parcelamentos em até 120 vezes.

⁠NA SEGUNDA ETAPA: Feita a adesão ao Programa, o pagamento de 75% da dívida consolidada na primeira etapa poderá ser realizado com precatórios.

Ou seja, o empresário terá DOIS benefícios concedidos na adesão ao Acordo! 

ATENÇÃO!!!

O prazo para requerimento do programa é até 29/04/2024.

O prazo de adesão é de 07/02/2024 a 30/04/2024.

 

ACORDO PAULISTA

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) publicaram no Diário Oficial duas resoluções conjuntas referentes ao programa Acordo Paulista. Este programa tem como objetivo incentivar a regularização dos contribuintes e aumentar a arrecadação do estado de São Paulo.

As novas resoluções detalham as formas pelas quais os contribuintes podem utilizar créditos de precatórios, créditos acumulados de ICMS e créditos de produtor rural para compensar os débitos inscritos em dívida ativa no estado.

Instituído pela Lei Estadual 17.843/2023, o Acordo Paulista prevê um aumento significativo na arrecadação, com estimativas de R$ 700 milhões para 2024 e podendo chegar a R$ 2,2 bilhões em 2026. 

Segundo dados da PGE-SP, a dívida ativa paulista totaliza cerca de R$ 408 bilhões, com a possibilidade de regularização facilitada para aproximadamente R$ 160 bilhões por meio do programa.

 

QUAIS OS DIFERENCIAIS DA SUL INVESTIMENTOS?

Com a SUL INVESTIMENTOS, o empresário tem a tranquilidade que somente a alta expertise dos nossos profissionais pode oferecer. A correta compensação dos precatórios, pelo seu valor líquido, descontados, imposto de renda, previdência, honorários contratuais (se houver) – é premissa da nossa empresa.

A SUL INVESTIMENTOS está presente no mercado dos créditos judiciais há mais de 24 anos, e a nossa solidez se traduz em mais de 50 mil operações com precatório em nível nacional.

Somos consultores especializados em grandes Fundos de Investimentos,  certificados pela ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais).

Todo o processo é transparente e está dentro das regulamentações previstas em lei. Nossa prioridade é dar segurança e garantir a confiabilidade dos nossos clientes.

Por isso, não perca tempo e adquira seu Precatório com a SUL INVESTIMENTOS. 

 

Saiba mais pelos telefones:

Sede Porto Alegre: (51) 3533-6720

Escritório São Paulo: (11) 3111-9156

 

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