Já ouviu falar sobre precatórios? Saiba mais sobre essa ordem de pagamento

Imagine as duas seguintes situações: você, dono de uma empresa e com tributos a pagar, corrigidos pelas altas cargas de juros e, eis que surge então a possibilidade de compensar esses débitos com descontos expressivos e se livrar desse grande problema.

Ou então pense em você contando os dias para ter nas mãos aquela grana, daquela ação indenizatória vencida há anos – quase esquecida. Logo, você pode estar pensando: o que esses dois cenários têm em comum?

Mais do que você imagina, se considerarmos que ambos os contextos envolvem um precatório. Mas afinal, o que é um precatório? A palavra, originária do latim precatorius, se refere a um pedido. Na prática, é uma ordem de pagamento emitida pelo poder judiciário ao ganhador de uma ação judicial contra união, estados ou municípios.

Achou o tema complicado? Por isso preparamos este post, a fim de esclarecer para você empreendedor ou dono de precatório qual é a origem do título e as formas de negociá-lo, seja como débito ou crédito.

QUAL É A ORIGEM DE UM PRECATÓRIO?

Agora que sabemos o que é um precatório, é a vez de entender como ele passa a existir enquanto uma forma de pagamento. Para isso, pense no seguinte cenário: um funcionário público, que teve seu direito a aumento salarial ou bonificações conquistados, aprovados em lei, mas que num certo momento, o governo decide considerar que esse complemento não será pago. E aquilo que era um direito conquistado em lei aos servidores públicos se torna uma disputa judicial.

Acontece então o ajuizamento de uma ação, promovida pelo advogado deste servidor público ou pensionista contra a união/estado ou município para garantir que sejam cumpridas duas obrigações:

• Integralizar o valor garantido por lei de imediato no próximo salário do servidor/pensionista (após decisão judicial favorável ao servidor/pensionista);
• Receber a diferença dos valores atrasados desde a data da aprovação da lei que garantiu este direito aos servidores/pensionistas até a data do ajuizamento da ação com suas devidas correções mensais.

Desse procedimento surge o precatório.Para garantir o pagamento ou compensação existe uma legislação que será mostrada na sequência. Continue lendo!

QUAL LEI GARANTE O PRECATÓRIO?

Mostramos para você o que é um precatório e como ele tem origem, vamos conhecer a lei que rege essa ordem de pagamento.

Por meio da Emenda Constitucional 99 , estados e municípios com precatórios atrasados devem fazer o pagamento da dívida até o ano de 2024. Com isso, os estoques de precatórios com dívida ativa até março de 2015 devem estar compensados.

Ou seja, a lei de compensação nada mais é que mais uma possibilidade do estado liquidar os precatórios sem ter que efetivamente pagar, mas fazendo uma substituição pelas dívidas fiscais das empresas – o que gera uma troca de posições, o precatório sai das mãos do servidor público para as empresas, com a finalidade de resolver aquelas duas situações iniciais do post:

• Primeira: o dono de uma empresa com tributos a pagar, corrigidos pelas altas cargas de juros com a possibilidade de compensar esses débitos com descontos expressivos e se livrar desse grande problema e o precatorista que conta os dias para receber aquela ação indenizatória vencida há anos – quase esquecida.

Viu só como um precatório é importante e conseguiu resolver duas situações que antes pareciam quase impossíveis ou mesmo sem perspectiva?

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