PEC amplia prazo para pagamento de precatórios

Estima-se que R$ 17,5 bilhões de reais por ano serão desembolsados com o pagamento de precatórios até o ano de 2024.

Diante desse cenário, o Senado Federal propõe ementa que amplia o prazo para mais quatro anos.Ou seja, a extensão do pagamento de precatórios 2024 para 2028.

Precatórios são formalizações de requisição de pagamento de determinada quantia  por beneficiário, devida pela Fazenda Pública em face de uma condenação judicial definitiva ou irrecorrível.

A medida representaria uma folga orçamentária de cerca de R$ 7 bilhões para os entes federados, ou R$ 42,1 bilhões até 2024, facilitando os planos de execuções de pagamento de precatórios e o processo de ajuste fiscal.

Outro motivo da proposta reconhece que o teto de gastos dos estados, negociado no âmbito da Lei complementar 156, se choca com o próprio texto Constitucional que reserva parcela dos depósitos judiciais – recursos extraorçamentários desvinculados dos gastos para pagamentos de precatórios.

Agora veja o que prevê a nova PEC!

QUAIS AS VANTAGENS DA NOVA MEDIDA?

A nova Proposta de Emenda à Constituição n° 95, de 2019, recentemente editada, prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios para o ano 2028.

A proposta prevê que estados e municípios que em 25 de março de 2015, estavam em atraso no pagamento de seus precatórios, têm agora até o dia 31 de dezembro de 2028, para quitar seus débitos vencidos e a vencer dentro deste prazo.

Portanto, que tal investir em precatórios, eles são ativos lucrativos acompanhados de juros com correções especiais pela inflação que podem ser adquiridos por valores inferiores com projeção de retornos elevados.

Pensando em vender o seu precatório? Ou comprar para investir? Ou quem sabe regularizar os seus débitos fiscais com o RS?