Novo REFIS admite precatórios para quitação das dívidas no Paraná

Empresário do Paraná, você sabia que pode pagar os débitos da transação tributária com precatórios? Isso mesmo! A Lei nº 20.946/2021, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de créditos relativos ao ICM, ICMS, ITCMD e de outros créditos tributários inscritos em dívida ativa. A novidade, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 11.754/2022, é que as dívidas TRIBUTÁRIAS podem ser quitadas com o uso de PRECATÓRIOS.

Segundo nova legislação, precatórios estaduais podem ser aplicados para pagamento dos créditos tributários, mediante adesão ao Regime Especial de Acordo Direto com Precatórios.

Quem pode efetuar o pagamento com precatórios?

Pessoas jurídicas que tiveram fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021 e aderiram ao programa governamental em seu tempo hábil, que teve prazo prorrogado até o dia 27 de setembro desse ano.

Quais tipos de créditos serão aceitos?

• Serão admitidos precatórios comuns e alimentares, desde que já inscritos para pagamento (mas antes da expedição da ordem de pagamento), em que seja devedor o Estado do Paraná (inclusive suas Autarquias e Fundações).
• Serão “admissíveis” os que constam no Sistema de Gestão de Precatórios como pendentes de pagamento.
• Não pode ser objeto de conciliação o crédito de precatório aqueles com suspensão de sua exigibilidade por decisão judicial ou sobre cuja titularidade, liquidez ou exigibilidade não exista certeza, dentre outras restrições.
• A representação legal por advogado constituído é obrigatória.

Como funciona o pagamento com precatórios?

O Regime Especial de Acordo Direto com Precatórios oferece redução dos juros e multas, para os empresários que optarem pelo parcelamento da dívida em 60x.

O procedimento implica que 5% da dívida será paga em 59 parcelas com moeda corrente. Os outros 95% da dívida podem ser alocados para a última parcela, que deverá ser paga com precatórios.

Quando da quitação do saldo do parcelamento, um deságio de 5% será aplicado sobre os precatórios apresentados. Por exemplo, se o valor da dívida para quitação for de R$1.000.000,00, o empresário deverá apresentar um crédito judicial no valor de R$ 1.052.632,00 para que, após descontados os 5% (R$ 52.632,00), reste líquido o valor do débito a ser extinto. Retenções legais como Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária também serão aplicados.

O prazo de apresentação dos precatórios vai até 31/07/2023 para avaliação da 8a. Câmara de Conciliação de precatórios.

Lembrando que as custas processuais, os honorários periciais e os honorários advocatícios sucumbenciais não integram a base de cálculo do crédito do precatório originário (salvo se houver disposição expressa em contrário nos autos de origem ou no protocolo do precatório).

E ainda, o requerente poderá indicar créditos, no máximo, de até 5 (cinco) precatórios distintos.

Quais as vantagens de pagar dívidas tributárias com precatório?

O procedimento apresenta muitas vantagens, já que o empresário ganha em dose dupla: tanto na redução de 70% dos juros e multas; como ainda pode contar com o melhor deságio do mercado ao negociar com a SUL INVESTIMENTOS.

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